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Competências e estrutura do Ministério da Justiça - Você conhece?


Art. 1o  O Ministério da Justiça, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:

I - defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais;
II - política judiciária;
III - direitos dos índios;
IV - entorpecentes, segurança pública, Polícias Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal e do Distrito Federal;
V - defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor;
VI - planejamento, coordenação e administração da política penitenciária nacional;
VII - nacionalidade, imigração e estrangeiros;
VIII - ouvidoria-geral dos índios e do consumidor;
IX - ouvidoria das polícias federais;
X - assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados em lei;
XI - defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal indireta;
XII - articulação, integração e proposição das ações do Governo nos aspectos relacionados com as atividades de repressão ao uso indevido, do tráfico ilícito e da produção não autorizada de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física ou psíquica;
XIII - coordenação e implementação dos trabalhos de consolidação dos atos normativos no âmbito do Poder Executivo; e
XIV - prevenção e repressão à lavagem de dinheiro e cooperação jurídica internacional.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6061.htm em 11 jan. 2011.


EstruturaClique sobre os órgãos para conhecer maiores detalhes

Ministro: José Eduardo Cardozo

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado
Chefia de Gabinete do Ministro
Assessoria de Comunicação Social
Assessoria Internacional
Assessoria Parlamentar
Coordenação do Programa de Transparência
Secretaria-Executiva do Pronasci
Comissão de Anistia
Consultoria Jurídica
Coordenação-Geral de Controle da Legalidade
Coordenação-Geral de Processos Judiciais e Disciplinares
Secretaria-Executiva
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração


II - órgãos específicos singulares
Defensoria Pública da União
Subdefensoria Pública-Geral da União
Departamento de Polícia Federal
Corregedoria-Geral de Polícia Federal
Diretoria de Administração e Logística Policial
Diretoria de Combate ao Crime Organizado
Diretoria de Gestão de Pessoal
Diretoria de Inteligência Policial
Diretoria Técnico-Científica
Diretoria-Executiva
Departamento de Polícia Rodoviária Federal
Coordenação-Geral de Administração
Coordenação-Geral de Operações
Coordenação-Geral de Planejamento e Modernização Rodoviária
Coordenação-Geral de Recursos Humanos
Corregedoria-Geral da Polícia Rodoviária Federal
Departamento Penitenciário Nacional
Diretoria de Políticas Penitenciárias
Diretoria do Sistema Penitenciário Federal
Diretoria-Executiva
Ouvidoria do Sistema Penitenciário
Secretaria de Assuntos Legislativos
Departamento de Elaboração Normativa
Departamento de Processo Legislativo
Secretaria de Direito Econômico
Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor
Departamento de Proteção e Defesa Econômica
Secretaria de Reforma do Judiciário
Departamento de Política Judiciária
Secretaria Nacional de Justiça
Departamento de Estrangeiros
Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação
Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional
Secretaria Nacional de Segurança Pública
Conportos - Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis
Departamento da Força Nacional de Segurança Pública
Departamento de Execução e Avaliação do Plano Nacional de Segurança Pública
Departamento de Pesquisa, Análise de Informação e Desenvolvimento de Pessoal em Segurança Pública
Departamento de Políticas, Programas e Projetos


III - órgãos colegiados:
Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos - CFDD
Secretaria-Executiva do CFDD
Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual - CNCP
Secretaria-Executiva do CNCP
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP
Conselheiros do CNPCP
Conselho Nacional de Segurança Pública - Conasp
Secretaria-Executiva do Conasp
Conselheiros do Conasp


IV - entidades vinculadas:
Autarquia: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE
Fundação: Fundação Nacional do Índio - Funai
Chefia de Gabinete do Presidente
Conselho Fiscal
Conselho Indigenista
Diretoria de Administração
Diretoria de Assistência
Diretoria de Assuntos Fundiários
Museu do Índio

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